AREsp 2497379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência dos documentos e reinterpretação de cláusulas contratuais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o apelante não especificou quais cláusulas seriam nulas nem impugnou os cálculos ou indicou o valor que entende devido; a capitalização de juros foi considerada lícita porque estava pactuada e as taxas constam dos documentos.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Contrato De Adesão, Excesso De Cobrança, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Capitalização De Juros Contrato De Adesão Excesso De Cobrança +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos para constituição de título monitório
  2. 2 Nulidade de cláusulas contratuais em contrato de adesão
  3. 3 Alegação de excesso de cobrança e impugnação de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência dos documentos e reinterpretação de cláusulas contratuais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o apelante não especificou quais cláusulas seriam nulas nem impugnou os cálculos ou indicou o valor que entende devido; a capitalização de juros foi considerada lícita porque estava pactuada e as taxas constam dos documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre a base de cálculo fixada na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.