AREsp 2441974 - DECISAO

AREsp 2441974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou sua decisão na análise do conjunto probatório sobre a regularidade do título e das garantias, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE OLAVO PIRES; Agravante: SIRLENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Pignoratícia, Aval, Hipoteca, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegítimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Ação Monitória Cédula Rural Pignoratícia Aval Hipoteca Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

JOSE OLAVO PIRES

Agravante

SIRLENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por demonstrativo de débito incompleto
  2. 2 nulidade das garantias reais e pessoais prestadas por pessoa física
  3. 3 ilegitimidade passiva dos avalistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou sua decisão na análise do conjunto probatório sobre a regularidade do título e das garantias, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOSE OLAVO PIRES e outrem
  • Não conhecer do recurso especial interposto