AREsp 2302384 - DECISAO

AREsp 2302384 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de pagamentos parciais não foi comprovada nos autos de forma a vincular-se às notas fiscais que fundamentaram a ação monitória; qualquer alteração exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões não decididas pelo tribunal a quo e não prequestionadas foram inacessíveis ao recurso; por fim, majorou-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do CC, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se os pagamentos parciais demonstrados pela recorrente desconstituem o crédito exigido na ação monitória
  3. 3 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de pagamentos parciais não foi comprovada nos autos de forma a vincular-se às notas fiscais que fundamentaram a ação monitória; qualquer alteração exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões não decididas pelo tribunal a quo e não prequestionadas foram inacessíveis ao recurso; por fim, majorou-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se