AREsp 2472999 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ: os documentos juntados eram suficientes para a ação monitória (Súmula 247), os embargantes não atenderam ao dever de indicar o valor correto e demonstrativo conforme art. 702 do CPC/2015, a alegação de excesso e o pleito genérico de perícia não justificam nulidade, e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante/avalista/ex Sócio: Rogério; Embargante/avalista/ex Sócio: Jaime; Ré (devedora Principal): R"S INDUSTRIA; Autora: Instituição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito: Agravo Nos Próprios Autos Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Inépcia Da Inicial (memória De Cálculo), Ônus Da Prova E Dever De Especificação Do Valor (art. 702 Cpc), Ilegitimidade Passiva De Avalistas, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Embargos Monitórios Inépcia Da Inicial (memória De Cálculo) Ônus Da Prova E Dever De Especificação Do Valor (art. 702 Cpc) Ilegitimidade Passiva De Avalistas +2 more

Case Brief

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Parties

Rogério

Embargante/avalista/ex Sócio

Jaime

Embargante/avalista/ex Sócio

R"S INDUSTRIA

Ré (devedora Principal)

Instituição

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito: Agravo Nos Próprios Autos Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante súmulas do STJ (Súmulas n. 5, 7 e 83)
  2. 2 se a inicial é inepta por ausência de memória de cálculo
  3. 3 incidência do art. 702 do CPC quanto ao ônus de indicação do valor correto pela parte embargante

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ: os documentos juntados eram suficientes para a ação monitória (Súmula 247), os embargantes não atenderam ao dever de indicar o valor correto e demonstrativo conforme art. 702 do CPC/2015, a alegação de excesso e o pleito genérico de perícia não justificam nulidade, e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.