AREsp 2477599 - DECISAO

AREsp 2477599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vínculo entre contrato de gestão e pagamento das notas fiscais), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a alegada responsabilidade solidária do Estado não pode ser reconhecida sem reexame das provas e do contrato. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG; Ente Federado Mencionado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Gestão, Organização Social, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Gestão Organização Social Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Ente Federado Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária do Estado do Rio de Janeiro pelas dívidas indicadas em notas fiscais emitidas em nome do apelante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vínculo entre contrato de gestão e pagamento das notas fiscais), matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a alegada responsabilidade solidária do Estado não pode ser reconhecida sem reexame das provas e do contrato. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.