AREsp 2438198 - DECISAO

AREsp 2438198 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se não ter ocorrido cerceamento de defesa quanto à produção de provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA VITORIA VIEIRA INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA VITORIA VIEIRA INOCENCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e apreciação da necessidade da produção de prova (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); além disso, entendeu-se não ter ocorrido cerceamento de defesa quanto à produção de provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.