AREsp 1959290 - DECISAO

AREsp 1959290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que a autora da monitória juntou prova escrita idônea que permite juízo de probabilidade sobre a existência do crédito e da causa debendi relativa ao cheque caução; além disso foi oportunizado prazo à ré para manifestar-se, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Apelante: Apelante (ré/embargante); Apelado: Apelado (autor/embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento/parcial Conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Caução, Prova Escrita, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Caução Prova Escrita Devido Processo Legal Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

Apelante (ré/embargante)

Apelante

Apelado (autor/embargado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento/parcial Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inocorrência de cerceamento de defesa/violação do devido processo legal
  3. 3 necessidade de indicação da causa debendi na inicial da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que a autora da monitória juntou prova escrita idônea que permite juízo de probabilidade sobre a existência do crédito e da causa debendi relativa ao cheque caução; além disso foi oportunizado prazo à ré para manifestar-se, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.