AREsp 1529748 - DECISAO

AREsp 1529748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal tem termo inicial no vencimento da última parcela; a prova escrita juntada era suficiente para a ação monitória mesmo sem assinatura da devedora; e os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem não comportam reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLA LEONORA MACHADO PEREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prescrição Quinquenal Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Ônus Da Prova Prova Escrita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA LEONORA MACHADO PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 admissibilidade da ação monitória com prova escrita sem assinatura do devedor
  3. 3 legitimidade passiva da aluna que não assinou o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal tem termo inicial no vencimento da última parcela; a prova escrita juntada era suficiente para a ação monitória mesmo sem assinatura da devedora; e os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem não comportam reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.