REsp 1818163 - DECISAO

REsp 1818163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem identificou que os documentos requeridos são comuns às partes e necessários à instrução da tese de "operação mata-mata", situação em que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do prévio pedido administrativo exigido no REsp 1.349.453/MS; além disso, a recorrente não infirmou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando óbices de conhecimento (Súmulas aplicáveis), de modo que a determinação judicial de exibição documental pela Corte a quo foi considerada regular.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Pedido Administrativo Prévio, Repetitivos, Contratos Bancários, Operação "mata Mata"
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Exibição De Documentos Ônus Da Prova Pedido Administrativo Prévio Repetitivos +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte adversa (embargada) deveria cumprir, antes de apresentar defesa, os requisitos do REsp 1.349.453/MS (pedido administrativo prévio) para exibição de documentos
  2. 2 Se é admissível a dispensa do pedido administrativo prévio quando os documentos são comuns às partes
  3. 3 Se a obrigação de guarda de documentos prevista no art. 1.179 do CC impõe à parte a apresentação imediata de toda a documentação correlata sem observância das disposições processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem identificou que os documentos requeridos são comuns às partes e necessários à instrução da tese de "operação mata-mata", situação em que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do prévio pedido administrativo exigido no REsp 1.349.453/MS; além disso, a recorrente não infirmou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando óbices de conhecimento (Súmulas aplicáveis), de modo que a determinação judicial de exibição documental pela Corte a quo foi considerada regular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.