AREsp 2483850 - DECISAO

AREsp 2483850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência da prova escrita quanto à efetiva concessão do crédito com base em fatos e documentos constantes dos autos, matéria vedada ao reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7; não se verificou omissão que autorizasse embargos declaratórios quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, assim, não há fundamento para reconhecer a validade executiva dos contratos eletrônicos na espécie.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Assinatura Eletrônica, ICP Brasil, Suficiência Da Prova Escrita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Direito Civil Prova Direito Digital/contratos Eletrônicos Ação Monitória Assinatura Eletrônica ICP Brasil Suficiência Da Prova Escrita +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e força probatória de contratos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil como fundamento para ação monitória
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam a efetiva concessão do crédito e, assim, constituem prova suficiente para a ação monitória
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a dispositivos legais alegados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência da prova escrita quanto à efetiva concessão do crédito com base em fatos e documentos constantes dos autos, matéria vedada ao reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7; não se verificou omissão que autorizasse embargos declaratórios quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, assim, não há fundamento para reconhecer a validade executiva dos contratos eletrônicos na espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.