AREsp 2497320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito por este Tribunal; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Liquidação De Despesa Pública, Ônus Da Prova, Notas Fiscais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Contratual Público Ação Monitória Liquidação De Despesa Pública Ônus Da Prova Notas Fiscais +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera juntada de notas fiscais e documentos particulares é suficiente para a liquidação da despesa pública e para instruir ação monitória
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços contratados pela Administração Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da deficiência na fundamentação (súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a análise do mérito por este Tribunal; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.