AREsp 2533848 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação monitória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 74.984,88 (setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM FORAM AQUELES APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AGÊNCIA APELANTE, COM OS QUAIS CONCORDOU A PARTE ADVERSA. 2. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À TESE DA AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR, HAJA VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO UM ÚNICO DOCUMENTO A ESSE RESPEITO, DEVENDO PREVALECER O VALOR INDICADO PELA PRÓPRIA APELANTE, O QUAL MUITO SE APROXIMA DA QUANTIA ENCONTRADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. 3. SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA, É DE SE OBSERVAR QUE OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE, DE FORMA QUE EVENTUAL EQUÍVOCO A ESSE RESPEITO FOI POR ELA MESMA PRATICADO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ APENAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (TEMA 450/STF). 5. DESPROVIDO O APELO, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) da análise dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos (mov. 57), encontrando um débito no valor de R$ 215.330,21(duzentos e quinze mil trezentos e trinta reais e vinte e um centavos). (..) Não foi apresentado, porém, um único documento que comprove essa alegação, razão pela qual deve prevalecer o valor indicado pela própria apelante, o qual muito se aproxima da quantia encontrada pela Contadoria Judicial. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA