AREsp 2413590 - DECISAO

AREsp 2413590 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória com base em cheque prescrito, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 564) de que não é exigida a menção ou comprovação da causa debendi pelo autor, cabendo ao réu o ônus de desconstituir o título; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão E Súmulas/stj
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Parties

R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de indicação/comprovação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 aplicação do entendimento do STJ (Tema 564) sobre ação monitória e cheque prescrito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória com base em cheque prescrito, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 564) de que não é exigida a menção ou comprovação da causa debendi pelo autor, cabendo ao réu o ônus de desconstituir o título; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial