AREsp 2399376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 597 do CC e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as faturas referem-se a serviços prestados durante a vigência contratual; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA; Agravada: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Postais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Postais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA

Agravante

ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 597 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 597 do CC e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as faturas referem-se a serviços prestados durante a vigência contratual; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.