AREsp 1940944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do tribunal de origem sobre a existência de prova escrita idônea.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Suficiência Probatória Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória em ação monitória
  2. 2 Comprovação da obrigação por documento escrito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do tribunal de origem sobre a existência de prova escrita idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.