AREsp 2454076 - DECISAO

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Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração e, analisando o mérito, não conheço do recurso especial porque sua pretensão implicaria o reexame de questões fático-probatórias cujo conhecimento é vedado por força da Súmula 7/STJ; majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação e advirto as partes sobre a possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: M. F. F. RUETTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Prescrição

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Parties

M. F. F. RUETTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prova do débito em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno em juízo de reconsideração e, analisando o mérito, não conheço do recurso especial porque sua pretensão implicaria o reexame de questões fático-probatórias cujo conhecimento é vedado por força da Súmula 7/STJ; majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação e advirto as partes sobre a possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheça do agravo interno e não conheça do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.