AREsp 1933530 - DECISAO

AREsp 1933530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou e decidiu pontualmente sobre a suficiência da prova para a ação monitória, a ausência de decisão surpresa e a rejeição liminar dos embargos com fundamento no art. 702 do CPC, enquanto a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as questões federais suscitadas nem especificou os dispositivos legais em violação, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de estarem presentes óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BITTAR; Agravante: AUTO POSTO SÃO GERMANO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Rejeição Liminar De Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Ônus Da Prova Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Rejeição Liminar De Embargos Monitórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BITTAR

Agravante

AUTO POSTO SÃO GERMANO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 suficiência da prova escrita para ação monitória (art. 700 CPC, Súmula 247/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373 §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou e decidiu pontualmente sobre a suficiência da prova para a ação monitória, a ausência de decisão surpresa e a rejeição liminar dos embargos com fundamento no art. 702 do CPC, enquanto a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as questões federais suscitadas nem especificou os dispositivos legais em violação, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de estarem presentes óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.