AREsp 2476761 - DECISAO

AREsp 2476761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, assentou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação da ação monitória, haja vista que os débitos cobrados são posteriores ao término da relação contratual, não havendo título executivo formado por mera emissão de faturas; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CEEE-D; Ré: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura (postes), Prova Escrita, Vigência Contratual E Renovação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Público Não Especificado Ação Monitória Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura (postes) Prova Escrita Vigência Contratual E Renovação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CEEE-D

Agravante

empresa de telefonia

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 700 do CPC à ação monitória
  3. 3 Efeito da continuidade de uso de infraestrutura após término contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, assentou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação da ação monitória, haja vista que os débitos cobrados são posteriores ao término da relação contratual, não havendo título executivo formado por mera emissão de faturas; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.