REsp 2009711 - DECISAO

REsp 2009711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional corretamente considerou que, na ação monitória fundada em cédula de crédito bancário cuja demonstrativo já contêm juros remuneratórios até o ajuizamento, os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação e, após a constituição do título executivo judicial, sobre o débito judicial incidem somente correção monetária e juros de mora a partir da citação; além disso, não houve prequestionamento do art. 927, III do CPC e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras PR/SC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Encargos Contratuais, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Execução Ação Monitória Título Executivo Judicial Encargos Contratuais Juros Remuneratórios Juros De Mora +5 more

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Parties

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras PR/SC/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos contratuais após constituição de título executivo judicial
  2. 2 incidência de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 limitação dos encargos ao ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional corretamente considerou que, na ação monitória fundada em cédula de crédito bancário cuja demonstrativo já contêm juros remuneratórios até o ajuizamento, os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação e, após a constituição do título executivo judicial, sobre o débito judicial incidem somente correção monetária e juros de mora a partir da citação; além disso, não houve prequestionamento do art. 927, III do CPC e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se