AREsp 2443577 - DECISAO

AREsp 2443577 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de argumento relevante (prova documental/dispensa de licitação), anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa (violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços Para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda.; Agravado: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prova Documental (nota Fiscal E Comprovante De Entrega), Dispensa De Licitação, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Contratação Nula
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Prova Documental (nota Fiscal E Comprovante De Entrega) Dispensa De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços Para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda.

Agravante

Município de Paulínia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a argumento sobre prova documental e dispensa de licitação (art. 489, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova idônea para ação monitória
  3. 3 se a substituição de peça defeituosa por fornecedora original configura hipótese de dispensa de licitação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de argumento relevante (prova documental/dispensa de licitação), anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa (violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração.