REsp 2089699 - DECISAO

REsp 2089699 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial insurgente alegou apenas violação de enunciado de súmula (Súmula 596 do STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Súmula 518 do STJ, de modo que o recurso especial não estava atrelado à violação de lei federal, implicando sua inadmissibilidade; além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Comissão De Permanência, Súmula, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Comissão De Permanência Súmula Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da previsão de comissão de permanência em cédulas de crédito rural hipotecário
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ sobre impossibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial insurgente alegou apenas violação de enunciado de súmula (Súmula 596 do STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos da Súmula 518 do STJ, de modo que o recurso especial não estava atrelado à violação de lei federal, implicando sua inadmissibilidade; além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.