AREsp 2429718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos destinados a demonstrar o caráter extraconcursal do crédito não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal estadual, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial e obrigando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BB AGRONEGÓCIOS E CEREAIS LTDA.-ME; Executado: ERNESTO CANOSSA; Credora: BB AGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Recuperação Judicial, Art. 49, § 6º, Lei Nº 11.101/2005, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Recuperação Judicial Art. 49, § 6º, Lei Nº 11.101/2005 Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ

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Parties

BB AGRONEGÓCIOS E CEREAIS LTDA.-ME

Agravante

ERNESTO CANOSSA

Executado

BB AGRO

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter extraconcursal do crédito perseguido por via autônoma
  2. 2 origem do crédito supostamente não vinculada à atividade rural
  3. 3 violação do art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos destinados a demonstrar o caráter extraconcursal do crédito não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal estadual, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial e obrigando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.