AREsp 2544327 - DECISAO

AREsp 2544327 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJDFT porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (rejeição da contradita por preclusão e atos contraditórios; inexistência de prova apta a demonstrar incapacidade no momento da assinatura; comprovação de que o advogado prestou os serviços, com protocolo do inventário extrajudicial; razoabilidade dos honorários contratados em 3% conforme tabela da OAB-DF), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial com similitude fática. Por estas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com...

Parties
Apelante/recorrente: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Capacidade Civil, Suspeição De Testemunha, Revogação De Mandato, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Provas E Laudo Médico, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Capacidade Civil Suspeição De Testemunha Revogação De Mandato Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

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Parties

MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS

Apelante/recorrente

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional (omissões)
  2. 2 preclusão da contradita da testemunha
  3. 3 presunção de capacidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJDFT porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (rejeição da contradita por preclusão e atos contraditórios; inexistência de prova apta a demonstrar incapacidade no momento da assinatura; comprovação de que o advogado prestou os serviços, com protocolo do inventário extrajudicial; razoabilidade dos honorários contratados em 3% conforme tabela da OAB-DF), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissenso jurisprudencial com similitude fática. Por estas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.