AREsp 2508566 - DECISAO

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Em ação monitória na qual não houve pagamento espontâneo do débito, os honorários advocatícios devem ser fixados observando a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo o acórdão recorrido ser reformado para que o juízo de origem fixe os honorários nos termos desse dispositivo.

Parties
Agravante: NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios observando a regra geral do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Monitória, Conversão Em Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Art. 701 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Monitória Conversão Em Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Art. 701 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na ação monitória convertida em título executivo judicial por inadimplemento, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se o percentual de 5% previsto no art. 701, caput, do CPC/2015 impede a fixação de novos honorários sucumbenciais após a conversão do mandado monitório

Ratio Decidendi

Em ação monitória na qual não houve pagamento espontâneo do débito, os honorários advocatícios devem ser fixados observando a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo o acórdão recorrido ser reformado para que o juízo de origem fixe os honorários nos termos desse dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios observando a regra geral do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial