AREsp 1949259 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu que não cabia inversão do ônus da prova, tendo a ação monitória fundamento na cédula de crédito apresentada (Súmula 247/STJ), a impugnação à dívida foi considerada impertinente pela ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado nos termos do art. 702 do CPC/2015, e questões relativas a suposta afronta a dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: banco autor; Ré: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Monitória Prequestionamento +2 more

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Parties

banco autor

Autor

consumidora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 inversão do ônus da prova e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade do contrato por onerosidade excessiva e práticas abusivas (artigos do CDC e do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem concluiu que não cabia inversão do ônus da prova, tendo a ação monitória fundamento na cédula de crédito apresentada (Súmula 247/STJ), a impugnação à dívida foi considerada impertinente pela ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado nos termos do art. 702 do CPC/2015, e questões relativas a suposta afronta a dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MajorO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.