AREsp 2490250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se...

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Parties
Agravante: ANTONIO SILVESTRE DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negada
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO SILVESTRE DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.