AREsp 2439528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e sendo inviável o conhecimento do recurso diante da ausência de enfrentamento específico das razões de inadmissibilidade (arts. 98 e 99, §2º do CPC; art. 5º da Lei n. 1.060/50; Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: RL POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Autor: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RL POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 afronta aos arts. 98 e 99, § 2º do CPC e ao art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e sendo inviável o conhecimento do recurso diante da ausência de enfrentamento específico das razões de inadmissibilidade (arts. 98 e 99, §2º do CPC; art. 5º da Lei n. 1.060/50; Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno