AREsp 2477840 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ademais, o ato de sobrestamento/retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Empresário Individual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Privado Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Empresário Individual Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda for inferior a cinquenta salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de penhora em conta corrente de titularidade do sócio/empresário individual
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ademais, o ato de sobrestamento/retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230)