AREsp 2201998 - DECISAO

AREsp 2201998 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência de caução havia sido definitivamente decidida em decisões anteriores com trânsito em julgado (Agravo em Recurso Especial nº 1.858.831/SP e AgInt no REsp nº 1.794.466/SP), de modo que a pretensão de inclusão de outra empresa para afastar a caução configurou tentativa de esquivar cumprimento de decisão já transitada; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: THE MENTHOLATUM COMPANY (MENTHOLATUM); Sucursal (proposta Para Inclusão No Polo Ativo): ROHTO MENTHOLATUM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Caução (art. 83 Do Cpc), Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Regular Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Trânsito Em Julgado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Ação Monitória Caução (art. 83 Do Cpc) Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Regular Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Trânsito Em Julgado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THE MENTHOLATUM COMPANY (MENTHOLATUM)

Recorrente

ROHTO MENTHOLATUM DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Sucursal (proposta Para Inclusão No Polo Ativo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à dispensa da caução do art. 83 do CPC
  2. 2 Se já houve pronunciamento anterior que tornou definitiva a obrigatoriedade de prestação da caução
  3. 3 Se era cabível a dispensa da caução por existência de sucursal/representação no Brasil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência de caução havia sido definitivamente decidida em decisões anteriores com trânsito em julgado (Agravo em Recurso Especial nº 1.858.831/SP e AgInt no REsp nº 1.794.466/SP), de modo que a pretensão de inclusão de outra empresa para afastar a caução configurou tentativa de esquivar cumprimento de decisão já transitada; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial