AREsp 2516777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas na parcela não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Município de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 519/stj, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Ação Monitória Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Súmula 519/stj Reexame Fático Probatório (súmula 7) +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Abreu e Lima

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria para apuração de cálculos diante da alegada ausência de profissional técnico habilitado pelo Município
  2. 2 inaplicabilidade de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença segundo Súmula 519/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas na parcela não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se