AREsp 2396858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da Corte de origem ter considerado os documentos suficientes para instruir a ação monitória.

Parties
Agravante: Thamires; Agravada: Fundação Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Thamires

Agravante

Fundação Santo André

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Qualificação jurídica do título monitório
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da Corte de origem ter considerado os documentos suficientes para instruir a ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.