AREsp 2536038 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA; Embargada: PRATICA PRODUTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Na Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LA VIE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

PRATICA PRODUTOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/15
  2. 2 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.