AREsp 2488286 - DECISAO

AREsp 2488286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão de reformar o aresto implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as conclusões sobre agiotagem, inversão do ônus da prova e quantificação da dívida (R$30.000,00 com desconto de R$8.000,00) decorrem do conjunto probatório analisado pela corte estadual.

Parties
Autor / Agravante: MAURO BORSALLI; Réu: Marcelo; Ré (avalista): Paola Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Agiotagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 940 Do CC, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Promissória Agiotagem Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAURO BORSALLI

Autor / Agravante

Marcelo

Réu

Paola Lopes

Ré (avalista)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova por indícios de agiotagem (art. 3º MP 2.172-32/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a pretensão de reformar o aresto implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as conclusões sobre agiotagem, inversão do ônus da prova e quantificação da dívida (R$30.000,00 com desconto de R$8.000,00) decorrem do conjunto probatório analisado pela corte estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015