AREsp 2515136 - DECISAO

AREsp 2515136 - DECISAO

Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens, prevalece o princípio da causalidade: o inadimplemento do devedor que motivou a execução implica sua responsabilização pelo pagamento de honorários sucumbenciais; não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, e é vedado ao STJ reexaminar provas para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante; Executada: SPAGNOL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Agravada; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Contratos Bancários Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

SPAGNOL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante; Executada

Caixa Econômica Federal

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente por não localização de bens afasta a responsabilidade do executado pelo pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a existência de bens penhoráveis ou a resistência do exequente à prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens, prevalece o princípio da causalidade: o inadimplemento do devedor que motivou a execução implica sua responsabilização pelo pagamento de honorários sucumbenciais; não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, e é vedado ao STJ reexaminar provas para modificar tal conclusão.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015).