AREsp 2507743 - DECISAO

AREsp 2507743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a pretensão de conhecimento do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às matérias suscitadas e que as provas/documentos constantes dos autos (contrato de abertura de crédito e demonstrativos/extratos) são suficientes para amparar a ação monitória, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Cheque Especial, Ônus Da Prova, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Cheque Especial Ônus Da Prova Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ LOPES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a pretensão de conhecimento do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às matérias suscitadas e que as provas/documentos constantes dos autos (contrato de abertura de crédito e demonstrativos/extratos) são suficientes para amparar a ação monitória, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.