AREsp 2319338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a hipossuficiência técnica da parte agravada e aplicou o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; tais conclusões de fato não são passíveis de revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO - SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC (outro nome: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração - Sicredi Integração PR/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança Bancária, Relação De Consumo, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Teoria Finalista Mitigada
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cobrança Bancária Relação De Consumo Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO - SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC (outro nome: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração - Sicredi Integração PR/SC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024); Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre cooperativa e associados
  2. 2 Reconhecimento de vulnerabilidade/hipossuficiência técnica
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a hipossuficiência técnica da parte agravada e aplicou o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; tais conclusões de fato não são passíveis de revisão em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno