AREsp 2535302 - DECISAO

AREsp 2535302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar no recurso originário fundamento autônomo e suficiente (alegação de que a dívida seria restos a pagar), o que configura inovação recursal/preclusão conforme Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Restos a Pagar, Exigibilidade Do Título, Inovação Recursal / Preclusão, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Restos a Pagar Exigibilidade Do Título Inovação Recursal / Preclusão Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título na ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Natureza da dívida como despesas de exercícios anteriores (restos a pagar) e aplicação da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986
  3. 3 Inovação recursal e preclusão por não terem sido alegados em primeiro grau (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar no recurso originário fundamento autônomo e suficiente (alegação de que a dívida seria restos a pagar), o que configura inovação recursal/preclusão conforme Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.