AREsp 2524426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, nos termos legais, divergência jurisprudencial, além de o acórdão de mérito considerar o cheque como prova escrita suficiente na ação monitória e verificar a ausência de demonstração específica da inexistência do débito pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Empenho, Lei 4.320/1964, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Cheque Empenho Lei 4.320/1964 Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de cheque na ação monitória perante alegação de ausência de empenho
  3. 3 ônus da prova do pretenso devedor na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, nos termos legais, divergência jurisprudencial, além de o acórdão de mérito considerar o cheque como prova escrita suficiente na ação monitória e verificar a ausência de demonstração específica da inexistência do débito pelo Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.