REsp 2116459 - DECISAO

REsp 2116459 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e provido quanto ao termo final de incidência dos encargos contratuais, por aplicação da Súmula 568/STJ, declarando-se que os encargos contratuais (juros remuneratórios) incidem até o efetivo pagamento do débito; demais pontos (reconhecimento de ofício de excesso de execução) ficaram prejudicados por perda de objeto, e não se conheceu de alegações relativas a omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa, com observância do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP; Réu: CARLOS ROBERTO LUVIZETTO; Réu: SUCATAS MANDAGUARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais (juros Remuneratórios), Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Encargos Contratuais (juros Remuneratórios) Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Recorrente

CARLOS ROBERTO LUVIZETTO

Réu

SUCATAS MANDAGUARI LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final de incidência dos encargos contratuais
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e provido quanto ao termo final de incidência dos encargos contratuais, por aplicação da Súmula 568/STJ, declarando-se que os encargos contratuais (juros remuneratórios) incidem até o efetivo pagamento do débito; demais pontos (reconhecimento de ofício de excesso de execução) ficaram prejudicados por perda de objeto, e não se conheceu de alegações relativas a omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa, com observância do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os encargos contratuais (juros remuneratórios) incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursais.