AREsp 1718108 - DECISAO

AREsp 1718108 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o magistrado pode ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução por tratar-se de matéria de ordem pública; assim, a decisão de origem que determinou a adequação dos cálculos por força da coisa julgada material está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; também foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios do agravado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do agravado de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Excesso De Execução, Coisa Julgada Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recálculo De Ofício, Contadoria Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Excesso De Execução Coisa Julgada Material Preclusão Honorários Advocatícios Recálculo De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o magistrado ordenar recálculo de ofício quando identificar excesso de execução
  3. 3 incidência de coisa julgada material na adequação dos cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o magistrado pode ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução por tratar-se de matéria de ordem pública; assim, a decisão de origem que determinou a adequação dos cálculos por força da coisa julgada material está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; também foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios do agravado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do agravado de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a fixação proporcional determinada.