AREsp 2486282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (artigo 1.228 do Código Civil) é impertinente à matéria decidida; o Tribunal limitou-se a afastar a extinção do processo e a excluir quantias e rubricas não previstas no contrato, aplicando a Súmula 284 do STF por incompatibilidade entre a tese recorrente e o dispositivo invocado.

Parties
Apelante: banco apelante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Moratórios, Comissão De Permanência, Cláusulas Contratuais, Súmula 247 STJ, Súmula 284 STF, Artigo 1.228 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Encargos Moratórios Comissão De Permanência Cláusulas Contratuais Súmula 247 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

banco apelante

Apelante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.228 do Código Civil ao caso
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por ausência de documentos contratuais
  3. 3 Incidência de comissão de permanência e multa de 2% sem cláusula contratual específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo legal invocado (artigo 1.228 do Código Civil) é impertinente à matéria decidida; o Tribunal limitou-se a afastar a extinção do processo e a excluir quantias e rubricas não previstas no contrato, aplicando a Súmula 284 do STF por incompatibilidade entre a tese recorrente e o dispositivo invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Sucumbência ao final