AREsp 2558097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a exceção de contrato não cumprido não se aplica por ausência de previsão contratual da obrigação de fornecer o formal de partilha, e o reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão sobre incidência de juros e correção até as datas de pagamento indicadas, sendo majorados os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: GRIMON SANEAMENTO E CONTRUÇÕES LTDA. E OUTROS; Autora: Núbia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção De Contrato Não Cumprido, Consectários Da Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Exceção De Contrato Não Cumprido Consectários Da Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRIMON SANEAMENTO E CONTRUÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Núbia

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à fixação de correção monetária e juros e ao termo de compromisso de inventariante (arts. 1022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência da exceção de contrato não cumprido e necessidade de previsão contratual (art. 476 CC/02)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na cobrança de consectários da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a exceção de contrato não cumprido não se aplica por ausência de previsão contratual da obrigação de fornecer o formal de partilha, e o reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão sobre incidência de juros e correção até as datas de pagamento indicadas, sendo majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.