AREsp 2004124 - DECISAO

AREsp 2004124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição não especificadas), pela incidência da Súmula 284 do STF que impede o seguimento do especial, e pela aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática — as questões sobre prescrição e sobre a idoneidade dos documentos exigiriam análise de prova e reexame de fatos, vedados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Petição Inicial, Recuso Especial, IRDR (tema N. 6), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 240, §2º Cpc/2015, Art. 700, §5º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Privado Ação Monitória Prescrição Prescrição Intercorrente Inépcia Da Petição Inicial Recuso Especial IRDR (tema N. 6) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 prescrição e prescrição intercorrente (art. 240, §2º CPC/2015)
  3. 3 idoneidade de prova escrita em ação monitória (art. 700, §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição não especificadas), pela incidência da Súmula 284 do STF que impede o seguimento do especial, e pela aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática — as questões sobre prescrição e sobre a idoneidade dos documentos exigiriam análise de prova e reexame de fatos, vedados no recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.