REsp 2121356 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de demonstrar com precisão qual ato de governo local teria sido julgado válido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts....

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Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Remessa Necessária, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Remessa Necessária Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF para deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e de demonstrar com precisão qual ato de governo local teria sido julgado válido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso; adicionalmente, a majoração de honorários mostrou-se inviável nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.