AREsp 2490349 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a ausência de elementos concretos que demonstrassem verossimilhança das alegações de simulação ou agiotagem, de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da MP n. 2.172-32; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Quirino Piccoli; Réu: Mov Flex Indústria de Móveis e Comércio Ltda-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Agiotagem, Simulação, Medida Provisória N. 2.172 32, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Agiotagem Simulação Medida Provisória N. 2.172 32 Recursos Especiais +2 more

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Parties

Quirino Piccoli

Autor

Mov Flex Indústria de Móveis e Comércio Ltda-EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em casos de alegada agiotagem
  2. 2 possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a ausência de elementos concretos que demonstrassem verossimilhança das alegações de simulação ou agiotagem, de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da MP n. 2.172-32; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Ausente majoração dos honorários advocatícios, porquanto fixados em seu percentual máximo.