REsp 1981220 - DECISAO

REsp 1981220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova escrita acostada não era suficiente para demonstrar a inadimplência e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 282/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% caso já fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Probidade E Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Contratos Públicos Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova escrita na ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova escrita acostada não era suficiente para demonstrar a inadimplência e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 282/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% caso já fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.