AREsp 2508933 - DECISAO

AREsp 2508933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC / Súmula 284/STF) e porque eventual alteração da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que, em ação monitória fundada em título prescrito, o devedor tem o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e os documentos juntados não foram suficientes para desconstituir o título.

Parties
Autor: WALMIR FREITAS DE ALMEIDA; Agravante: MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Títulos De Crédito, Ônus Da Prova, Causa Debendi, Prescrição Cambial, Embargos À Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Ação Monitória Nota Promissória Títulos De Crédito Ônus Da Prova Causa Debendi +4 more

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Parties

WALMIR FREITAS DE ALMEIDA

Autor

MARCOS PEREIRA ANGELINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus probatório do devedor para demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão representada pelo título de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC / Súmula 284/STF) e porque eventual alteração da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento de que, em ação monitória fundada em título prescrito, o devedor tem o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e os documentos juntados não foram suficientes para desconstituir o título.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial