AREsp 2387774 - DECISAO

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Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada. O Tribunal estadual concluiu que existe séria dúvida fática sobre a entrega das mercadorias, razão pela qual a documentação juntada não se caracteriza como prova escrita apta a instruir ação...

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Parties
Agravante: LOGGAL PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLÁTICOS E ALUMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

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Parties

LOGGAL PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLÁTICOS E ALUMÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 adequação instrumental da ação monitória e existência de prova escrita da dívida

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada. O Tribunal estadual concluiu que existe séria dúvida fática sobre a entrega das mercadorias, razão pela qual a documentação juntada não se caracteriza como prova escrita apta a instruir ação monitória, devendo a parte utilizar a via ordinária de conhecimento. Rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é inviável no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso, majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial