REsp 2118522 - DECISAO

REsp 2118522 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas apresentadas pelo recorrente não eram suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços e a obrigação de pagamento; opostos embargos monitórios, o procedimento tornou-se comum e foi oportunizada ampla dilação probatória, hipótese em que a ausência de prova idônea autoriza a improcedência da ação monitória com resolução do mérito, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC inaplicável no caso).

Parties
Recorrente: CÂMBIO BR ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.; Recorrente: FER & ROS SERVIÇOS DECONSULTORIA FINANCEIRA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Recorrido: BANCO MÁXIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Com Rito Monitório / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Escrita Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CÂMBIO BR ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Recorrente

FER & ROS SERVIÇOS DECONSULTORIA FINANCEIRA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Recorrente

BANCO MÁXIMAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Com Rito Monitório / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Transformação do rito monitório em rito comum com a oposição de embargos monitórios
  3. 3 Suficiência da prova escrita para ensejar obrigação de pagamento em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas apresentadas pelo recorrente não eram suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços e a obrigação de pagamento; opostos embargos monitórios, o procedimento tornou-se comum e foi oportunizada ampla dilação probatória, hipótese em que a ausência de prova idônea autoriza a improcedência da ação monitória com resolução do mérito, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC inaplicável no caso).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça.