EAREsp 2377122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas (não houve omissão): interpretou-se que o contrato prevê encargos alternativos ('ou'), não cumulação, manteve-se a cobrança da comissão de permanência prevista isoladamente e concluiu-se que os agravantes não demonstraram hipossuficiência para a concessão da gratuidade; eventual reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE; Agravante/recorrente: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Comissão De Permanência, Justiça Gratuita, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Comissão De Permanência Justiça Gratuita Capitalização De Juros +1 more

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE

Agravante/recorrente

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que veda cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  2. 2 direito à gratuidade judiciária e insuficiência de prova de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias apontadas (não houve omissão): interpretou-se que o contrato prevê encargos alternativos ('ou'), não cumulação, manteve-se a cobrança da comissão de permanência prevista isoladamente e concluiu-se que os agravantes não demonstraram hipossuficiência para a concessão da gratuidade; eventual reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento